1. Introdução
Ao utilizar ou visitar o website alojado em www.madeiraparaiso.com (“site”) ou alguma das informações, ficheiros de dados, texto escrito, gráficos, links, ficheiros áudio ou outros sons, fotografias, vídeos ou outras imagens (em conjunto, “conteúdos”), recursos e serviços, incluindo newsletter (em conjunto, incluindo os conteúdos, os “serviços”) através dela disponibilizados, está, enquanto utilizador ou visitante dos mesmos (“utilizador”), a concordar com e a aceitar (i) os presentes termos de uso (“termos de uso”) e (ii) a política de privacidade e de protecção de dados pessoais disponível em política de privacidade.
O site é detido por Apartamentos Turísticos Paraíso (“ATP”), com sede à estrada monumental, 248, funchal.
Através do site, a ATP dá ao utilizador acesso aos serviços. os serviços, incluindo actualizações, desenvolvimentos, novas ferramentas e/ou novas propriedades web, estão sujeitos aos presentes termos de uso.
A realização de reservas de alojamento pode ser efectuada através do site.
2. Obrigações E Responsabilidade Gerais Do Utilizador
A ATP reserva-se o direito de alterar estes termos de uso a qualquer momento, limitando-se a colocar as alterações online no site, sendo da exclusiva responsabilidade do utilizador a verificação e cumprimento dos mesmos aquando de cada utilização. o uso do site depois da publicação das alterações constitui a aceitação da redacção actualizada dos termos de uso. caso não esteja de acordo com as alterações efectuadas ou, de um modo geral, com os termos de uso, deve deixar, de imediato, de utilizar o site e os serviços.
Ao aceder, utilizar e descarregar materiais do site, o utilizador concorda, em seu nome e/ou em representação da entidade em nome de quem estiver a actuar, cumprir pontualmente com o disposto nos presentes termos de uso, garantindo ter poderes para actuar em nome do terceiro que representa, se for esse o caso.
Está expressamente vedado o acesso aos serviços por quaisquer outros meios que não através do interface disponibilizado pela ATP, bem como o acesso (ou tentativa de acesso) ao site e/ou aos serviços através de meios automatizados (incluindo o uso de scripts ou web crawlers).
Está expressamente proibida a utilização do site para outros fins que não aqueles a que o site se destina, incluindo fins ilegais ou quaisquer outros que possam ser considerados prejudiciais para a imagem da ATP no mercado. a usurpação, contrafacção, aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito, a identificação ilegítima e a concorrência desleal são puníveis criminalmente.
É também proibido ao utilizador criar ou introduzir neste site quaisquer tipos de vírus ou programas que o danifiquem ou contaminem ou aconselhar terceiros a fazê-lo.
2.1. Conta de utilizador
de forma a poder aceder a certos serviços e a áreas restritas do site, pode ser-lhe solicitado que forneça alguns dados pessoais (tais como a identificação e dados de contacto), no âmbito do processo de registo para a criação de uma conta de utilizador no site (“conta de utilizador”). deve indicar um endereço de correio electrónico válido e ao qual tenha o direito de aceder legitimamente, assim como quaisquer outras informações necessárias para concluir o processo de registo. a informação disponibilizada deve estar actualizada, completa e precisa.
O utilizador é responsável por manter a confidencialidade da sua palavra passe. caso detecte algum uso ilícito da sua conta de utilizador, deve notificar de imediato a ATP. não obstante, pode ser responsabilizado pela ATP ou por terceiro pela utilização ilícita da sua conta de utilizador ou da sua palavra passe.
A conta de utilizador só deve ser utilizada por terceiro com o consentimento do respectivo titular.
O utilizador é exclusivamente responsável por quaisquer danos emergentes ou lucros cessantes causados pela sua conduta ilícita ao utilizar o site e os serviços e pelos conteúdos que disponibilize no site.
Caso a ATP desactive ou de outra forma retire o acesso à sua conta de utilizador, o utilizador compreende e aceita que pode ficar impedido de aceder a certas áreas restritas do site, aos detalhes da sua conta de utilizador ou a quaisquer conteúdos aí existentes.
3. Direitos e obrigações da ATP
A ATP reserva-se o direito de (i) modificar, acrescentar ou remover partes dos termos de uso a todo o tempo; (ii) modificar ou terminar os serviços por qualquer motivo e sem notificação prévia a todo o tempo; (iii) remover contas de utilizadores cujo conteúdo seja ilícito, ofensivo, ameaçador, difamatório, pornográfico, obsceno ou censurável ou que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros ou os termos de uso; (v) modificar, substituir, recusar acesso ao site e aos serviços, suspender ou descontinuá-los, parcial ou totalmente. estas alterações produzirão efeitos a partir da sua colocação no site ou da data do envio de eventuais comunicações.
A ATP compromete-se a fornecer suporte técnico ao utilizador com conta de utilizador, o qual só está disponível via correio electrónico.
4. Propriedade intelectual e direitos da personalidade
4.1. Titularidade
Toda a informação contida no site e nos serviços e todos os dados e informações compilados pela ATP a ela associados (tais como ficheiros de dados, texto escrito, software, música, ficheiros áudio ou outros sons, fotografias, vídeos ou outras imagens) aos quais tenha acesso como parte dos serviços ou através da sua utilização são considerados conteúdos da ATP ou de terceiro, quando devidamente identificado. não é permitido ao utilizador modificar, locar, comodatar, mutuar, vender, distribuir ou criar uma obra derivada com base nos referidos conteúdos (parcial ou totalmente), a menos que tenha sido expressamente autorizado por escrito para o efeito pela ATP ou por terceiro que detenha a respectiva propriedade intelectual e direitos da personalidade.
O utilizador reconhece e concorda que a ATP retêm todos os direitos de propriedade intelectual (quer esses direitos estejam registados ou não e em qualquer parte do mundo onde esses direitos possam existir) relativos aos serviços. a ATP retêm todos os direitos não concedidos expressamente ao utilizador nos presentes termos de uso.
O utilizador concorda ainda em não remover, ocultar nem alterar quaisquer avisos de direitos de propriedade intelectual (incluindo avisos de direitos de autor e de marcas comerciais) que possam estar afixados ou contidos nos serviços.
4.2. Marcas e afins
A menos que tenha expressamente sido autorizado pela ATP a fazê-lo, nada nos termos de uso confere ao utilizador o direito de utilizar qualquer das marcas registadas, marcas comerciais, marcas de serviços, logótipos, nomes de domínios e outras características de marca distintivas da ATP.
4.3. Software
A ATP concede ao utilizador uma licença pessoal, de âmbito territorial mundial, gratuita, intransmissível e não exclusiva para utilizar o interface de reservas existente no site como parte dos serviços fornecidos (“software”). esta licença tem como único objectivo permitir a utilização e usufruto do serviço de reservas tal como é disponibilizado no site, da forma que é permitida pelos termos de uso.
Não é permitido ao utilizador (nem pode permitir a terceiros) copiar, modificar, criar uma obra derivada, proceder à engenharia inversa, descompilação ou, de qualquer outro modo, tentar extrair o código fonte do software ou de qualquer parte que o componha, a menos que tal seja expressamente permitido ou previsto pela legislação aplicável ou que o utilizador tenha sido especificamente autorizado por escrito, pela ATP, a fazê-lo. a não ser que a ATP tenha concedido ao utilizador uma autorização específica, por escrito, para fazê-lo, não pode ceder (ou atribuir uma sublicença de) os seus direitos de utilização do software, conceder uma garantia relativa aos seus direitos de utilização do software ou, em alternativa, transferir qualquer parte dos seus direitos de utilização do software.
5. Exclusão de garantias
Na medida do permitido pela legislação aplicável, os serviços são fornecidos “tal como estão” e “tal como se encontram disponíveis” (as is and as available) e a ATP não fornece qualquer tipo de garantia relativamente aos mesmos. em particular, ATP não garante ao utilizador que (i) a utilização dos serviços vá ao encontro das suas necessidades ou expectativas; (ii) a utilização dos serviços não seja interrompida, ou que seja pontual, segura ou isenta de erros; (iii) qualquer informação obtida, resultante da utilização dos serviços seja exacta ou fiável; e (iv) os defeitos, a existirem, no funcionamento ou da funcionalidade de qualquer software fornecido como parte dos serviços serão corrigidos.
Nenhumas condições, garantias ou outros termos (incluindo quaisquer termos implícitos no que respeita à qualidade satisfatória, adequação a um fim ou conformidade com a descrição) são aplicáveis aos serviços, excepto na medida em que se encontrem expressamente definidos nos termos de uso.
A utilização, pelo utilizador, do site, dos serviços, bem como de quaisquer materiais descarregados ou por outra forma obtidos através da utilização dos serviços é feita por sua conta e risco exclusiva, sendo exclusivamente responsável por quaisquer danos emergentes e lucros cessantes causados ao equipamento no qual efectue a utilização ou visualização do site, dos serviços e dos materiais aí disponíveis.
Nada nos termos de uso deve afectar os direitos previstos pela legislação aplicável aos quais o utilizador tem sempre direito como consumidor, se nessa qualidade intervier e se relacionar com a ATP, e que, contratualmente, não pode concordar em alterar ou renunciar.
Nenhuma recomendação ou informação, oral ou escrita, da ATP deve ser interpretada como constituindo uma garantia de qualquer tipo, a menos que esteja expressamente prevista nos termos de uso.
Para facilitar a acessibilidade do utilizador, a ATP pode incluir links para sites na internet que sejam detidos ou operados por terceiros. quando utilizar os links para esses sites de terceiros, o utilizador deve rever e aceitar as regras desse site antes de o utilizar. o utilizador deve também aceitar que a ATP não controla o conteúdo desse site e não pode assumir qualquer responsabilidade pelos materiais criados ou publicados por esses sites de terceiros. para além disso, um link para um site que não seja da ATP não significa que esta apoie o site ou os produtos e serviços aí referenciados.
6. Limitação de responsabilidade
Na medida do permitido pela legislação aplicável, a ATP não assume qualquer responsabilidade perante o utilizador por:
(i) Quaisquer danos resultantes da utilização do site e dos serviços, incluindo da reserva de viagens e/ou alojamento;
(ii) Quaisquer danos resultantes: (a) de qualquer juízo do utilizador quanto à integridade, precisão ou existência de qualquer anúncio ou qualquer relação ou transacção realizada com qualquer anunciante, cuja publicidade é apresentada nos serviços ou na newsletter da ATP; (b) de quaisquer alterações que a ATP possa fazer aos serviços ou qualquer cessação permanente ou temporária da prestação dos serviços (ou quaisquer funcionalidades dos serviços); (c) da eliminação, corrupção ou erro de armazenamento de quaisquer conteúdos ou outros dados de comunicações mantidos ou transmitidos por ou através da utilização dos serviços; (d) da violação directa ou indirecta dos termos de uso; (e) da não manutenção da segurança e confidencialidade da palavra-passe ou detalhes da conta de utilizador.
A responsabilidade da ATP a título de indemnização por quaisquer danos emergentes e lucros cessantes relacionados com o site e com os serviços, causados pela ATP, seus representantes ou auxiliares está limitada aos casos em que actue com dolo ou culpa grave. caso discorde, parcial ou totalmente, do site ou dos serviços, ou ainda dos termos de uso, dispõe apenas da faculdade de deixar de utilizar o site ou os serviços, conforme aplicável, e de exigir o cancelamento da sua conta de utilizador.
7. Política de Privacidade
A política de privacidade encontra-se disponível em no menu ‘política de privacidade’. o documento contém uma explicação dos procedimentos adoptados pela ATP e por entidades terceiras que prestem serviços através do site, no âmbito do tratamento de dados pessoais dos seus utilizadores e da protecção da sua privacidade, aquando da utilização do site e dos serviços. aceita que a ATP recolha e trate os seus dados pessoais nos termos da política de privacidade.
8. Disposições genéricas
8.1. Prevalência
Em caso de conflito entre os termos de uso e outras disposições específicas ou termos e condições específicos existentes no site relativos a determinados materiais, estes devem prevalecer.
8.2. Exercício de direitos
O não exercício ou a não aplicação imediata de direitos ou disposições pela ATP, previstos nos termos de uso, não deve ser interpretado como uma renúncia aos mesmos.
8.3. Integralidade
Os termos de uso constituem o acordo integral entre o utilizador e a ATP relativamente à utilização e consulta, por aquele, do site e dos serviços, e regulam a utilização destes (excluindo quaisquer serviços que possam ser fornecidos pela ATP no âmbito de um contrato escrito em separado), substituindo na íntegra quaisquer acordos anteriores estabelecidos entre o utilizador e a ATP em relação ao site e aos serviços.
8.4. Redução
A invalidade, declarada por sentença judicial ou arbitral transitada em julgado, de alguma disposição dos termos de uso não determina a invalidade das demais, reservando a ATP o direito, se for caso disso, de modificar os termos de uso em conformidade de forma a suprir a invalidade.
Notificações / comunicações / reclamações
Quaisquer notificações e comunicações da ATP para o utilizador ao abrigo dos termos de uso devem ser preferencialmente efectuadas para o endereço de email ou para a morada disponibilizados pelo utilizador na sua conta de utilizador, sem prejuízo de a ATP poder recorrer a outros elementos e formas de contacto.
Quaisquer notificações, comunicações e reclamações do utilizador devem ser efectuadas, preferencialmente, para o email [info(at)madeiraparaiso.com].
9. Lei e foro aplicáveis
Os termos de uso, bem como a relação do utilizador com a ATP de acordo com os mesmos, são regidos pelas leis aplicáveis da república de portugal. o utilizador e a ATP concordam em submeter à exclusiva jurisdição dos tribunais judiciais da comarca do funchal a resolução de quaisquer questões legais resultantes dos termos de uso, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis. não obstante o referido, a ATP pode vir a aplicar medidas cautelares (ou de tipo equivalente de compensação legal urgente) em qualquer jurisdição.
10. Alojamento
10.1. As características do alojamento são as que constam da reserva. contudo, uma vez que as fotografias não foram tiradas no dia de realização da reserva pelo cliente, podem existir diferenças não substanciais entre a fotografia e a realidade à data do gozo dos serviços contratados pelo cliente, que não conferem ao cliente o direito a qualquer modificação do contrato.
10.2. Os preços apresentados são por quarto, podendo no entanto ser apresentados por pessoa ou em função de outras características, que em todo o caso estarão devidamente indicadas no site aquando da realização de uma reserva. caso seja possível efectuar uma reserva para um número de pessoas superior à lotação normal do alojamento, poderá ter de lhe ser colocada uma cama extra, que pode não ter o conforto e qualidade idênticos às demais camas do alojamento, reduzindo a sua área útil, o mesmo acontecendo com camas de criança.
10.3. Os regimes alimentares e suas especificidades são comunicados ao cliente através do site aquando da realização de uma reserva.
10.4. Caso nada seja referido na reserva, o regime alimentar não inclui qualquer refeição.
10.5. Caso o cliente se apresente com mais pessoas do que as indicadas na reserva para utilizar o alojamento, os responsáveis pela unidade podem recusar a sua entrada, situação pela qual a ATP não pode ser responsabilizada.
10.6. Se ocorrer uma situação de overbooking (isto é, mais reservas do que alojamentos disponíveis) na unidade onde se insere o alojamento reservado pelo cliente, este expressamente reconhece e aceita que a ATP poderá colocá-lo num outro alojamento ou outro hotel da mesma categoria (em qualquer caso, assegurando-se que a qualidade do alojamento disponibilizado não é inferior à do alojamento reservado pelo cliente), sem custos adicionais para o cliente, e sem que, por esse motivo, tenha direito a qualquer indemnização ou à resolução do contrato.
10.7. Por via de regra, o alojamento pode ser utilizado a partir das 16:00 horas do dia de chegada e deve ser deixado livre antes das 12:00 horas do dia de partida (em ambos os casos, à hora local do respectivo hotel). a permanência no alojamento para além da hora de saída praticada pode levar ao pagamento de montantes adicionais, da exclusiva responsabilidade do cliente.
10.8. Caso o cliente não compareça no hotel até às 23:59 da data de entrada indicada no comprovativo de reserva, o hotel pode desconsiderar a reserva e vender o alojamento a terceiros, situação pela qual a ATP não pode ser responsabilizada.
10.9. O cliente deve cumprir com o regulamento interno de utilização da unidade, caso exista, não podendo a ATP ser responsabilizada por prejuízos sofridos pelo cliente em consequência da violação do mesmo.
11. Pagamento
11.1. O cliente deve pagar a quantia indicada no formulário de reserva como requisito prévio para poder usufruir da reserva contratada, quando exigido.
11.2. O pagamento da reserva pode ser feito pelo cliente (i) no site, na data de realização da reserva ou (ii) na unidade, na data de entrada no alojamento (caso esta modalidade esteja disponível para o tipo de reserva efectuado pelo cliente).
11.3. Se o cliente optar por pagar a reserva aquando da sua realização, deve fazê-lo através de cartão de crédito da sua titularidade, dentro da lista de entidades emissoras com as quais a ATP colabora e que é disponibilizada no formulário de reserva, sendo o pagamento aceite pela ATP dentro dos limites autorizados pelas entidades emissoras do mesmo.
11.4. Alternativamente, caso o cliente pretenda pagar a reserva apenas no alojamento, poderá fazê-lo nos termos permitidos pela unidade, devendo informar-se atempadamente junto deste ou da ATP sobre quais os meios de pagamento aceites. não obstante, ser-lhe-á sempre solicitado pela ATP, aquando da realização da reserva no site, a informação do cartão de crédito, para efeitos de garantia da reserva, comprometendo-se a ATP a debitá-lo, pelo montante correspondente ao valor da primeira noite reservada, apenas se (i) o cliente não comparecer no alojamento, na data de entrada indicada no comprovativo de reserva ou (ii) cancelar a reserva sem a antecedência prevista no respectivo comprovativo de reserva, o que o cliente expressamente aceita e autoriza.
11.5. A informação do cartão de crédito inserida pelo cliente é protegida nos termos da política de privacidade da ATP.
12. Reclamações
12.1. Qualquer deficiência na execução do contrato relativamente às prestações fornecidas por terceiros prestadores de serviços deve ser comunicada à ATP por escrito, no prazo máximo de 20 dias úteis após o termo dos serviços contratados pelo cliente.
12.2. Para uma reclamação ser analisada pela ATP, deve ter sido previamente participada pelo cliente ao prestador de serviços (alojamento, guias, etc.) durante o decurso da viagem ou estadia, exigindo dos mesmos os respectivos documentos comprovativos da ocorrência.
13. Responsabilidade
13.1. Sempre que a ATP se limite a intervir como mera intermediária na reserva de serviços avulsos solicitados pelo cliente, a responsabilidade da ATP perante o cliente está limitada à decorrente da violação da obrigação de correcta emissão dos títulos de alojamento.
13.2. Na medida do permitido pela legislação aplicável, a ATP não é responsável pelos danos que possam ter origem em qualquer circunstância imprevista ou que esteja fora do seu controlo, e ainda, expressamente e a título exemplificativo: atrasos ou bloqueios da rede, interferências, interrupções, vírus, avarias e/ou desconexões no funcionamento operativo do site ou nos aparelhos e equipamentos informáticos do cliente, ou qualquer outro funcionamento anómalo do serviço de reservas por causas que escapem ao seu controlo e que impeçam a efectivação da reserva.
13.5. O cliente responde perante a ATP nos termos da lei.
14. Dados pessoais
no preenchimento do formulário de reserva, serão solicitados ao cliente determinados dados susceptíveis de o identificar (“dados pessoais”), que serão recolhidos pela ATP no estrito cumprimento da lei e de acordo com o disposto na política de privacidade do site.
15. Contacto
Todas as comunicações ou notificações no âmbito do contrato devem ser efectuadas utilizando a informação prestada pelo cliente através do formulário online.
16. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo: caccram, 291508349, www.srrh.gov-madeira.pt/cacc. Mais informações em portal do consumidor www.consumidor.pt.
